São elas:

Condições fundamentais para que possa existir um planejamento estratégico, técnico e com a participação da população através dos Fóruns das Regiões de Planejamento (RPs) da cidade.

Câmara Municipal reativa o Fórum de Entidades - Foto: Mariana Fontoura/CMPA

O Fórum de Entidades da Sociedade Civil da Câmara Municipal de Porto Alegre, instituído em 2007 com o objetivo de participar das discussões sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental de Porto Alegre (PDDUA), foi reativado na noite de quinta-feira (10/11). A coordenadora do Fórum, que congrega 93 entidades, e presidente da Casa Legislativa, vereadora Sofia Cavedon (PT), comandou os trabalhos. A ideia é que as reuniões sejam permanentes a partir de agora e que sejam abertas inscrições para novas entidades. “O Fórum é muito importante para o conjunto da cidade. É uma preciosidade essa interferência mais qualificada no Conselho do Plano Diretor”, destacou Sofia.

Em 10/01/2011 - Prefeita em exercício Ver. Sofia Cavedon em audiência com representantes de entidades que solicitavam a reativação do "Fórum de Entidades". Foto: Luciano Lanes / PMPA

Os participantes debateram o Projeto de Lei Complementar Nº 003/11, que institui, no município de Porto Alegre, o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), nos termos dos artigos 36, 37 e 38 da Lei Federal nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade –, que tramita atualmente na Câmara.

Segundo a vice-presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental (CMDUA) e representante do Centro Comunitário Educacional Tristeza, Anadir Alba, esse é um tema urgente. “Esse projeto passou pelo Conselho e está na Câmara. Está sendo engavetado há muito tempo. Com isso, empreendimentos imobiliários que provocam impacto estão sendo aprovados. Ele precisa ser votado pela Casa logo”, solicitou.

Câmara Municipal reativa o Fórum de Entidades - Foto: Mariana Fontoura/CMPA

Conforme Sofia, o EIV é um instrumento fundamental para o exercício da cidadania e garantia de direitos, que se contrapõe à especulação imobiliária predatória. “Por não regulamentar o EIV, determinado pelo Estatuto das Cidades, Porto Alegre tem vivido conflitos constantes entre a aplicação do previsto no Plano Diretor, a intenção dos empreendedores e os direitos e as expectativas da vizinhança. Muitas vezes, os próprios órgãos municipais se manifestam impedidos de mediar esses interesses pela ausência da regulamentação do EIV”, destacou Sofia.

A vereadora lembrou que o EIV é um instrumento de suporte à decisão administrativa no exame e na aprovação de projetos e empreendimentos e de monitoramento da aplicação das normas gerais do regime urbanístico previstas no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA).

01/04/2009 - Reunião do Fórum de Entidades Foto: Camila Domingues/CMPA

Outro tema abordado durante a reunião foi o das Áreas de Interesse Cultural (AICs) – áreas que apresentam ocorrência de Patrimônio Cultural que deve ser preservado a fim de evitar a perda ou o desaparecimento das características que lhes conferem peculiaridade. Representantes do Grupo de Trabalho (GT) que estudam o assunto devem elaborar novo projeto de lei que vise à identificação e detalhamento das Áreas de Interesse Cultural e apresentar ao Fórum.

Darlene Silveira (reg. prof. 6478)

Assessoria de Imprensa da Presidência da Câmara

http://www2.camarapoa.rs.gov.br/default.php?reg=15831&p_secao=56&di=2011-11-11

Reunião do Fórum de Entidades em 06/3/2008 - Foto: Tonico Alvares/CMPA

A criação do Fórum de Entidades, em 19/10/2007:

http://poavive.wordpress.com/2007/10/19/forum-de-entidades/

Vereadora Neuza Canabarro e Nestor Nadruz, representante das Entidades, coordenaram os trabalhos do Fórum em 2007 e 2008. Foto: Fórum de Entidades/CMPA

Eleição na RP1 - Foto: Cesar Cardia

Já estão definidos os conselheiros, suplentes, delegados e representantes das entidades dos oito Fóruns Regionais de Planejamento. A última etapa das eleições aconteceu segunda-feira, 31, com a eleição realizada do FRP 8.

Os conselheiros e suplentes representam as oito Regiões de Gestão do Planejamento (RGPs) – em que é dividido o território de Porto Alegre, no Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental (CMDUA), onde se decide sobre projetos de construções que provocam mudanças na vida das pessoas e políticas de crescimento da cidade. As eleições para conselheiros, suplentes e delegados dos Fóruns Regionais de Planejamento são promovidas pela Prefeitura de Porto Alegre, por meio da Secretaria do Planejamento Municipal.

Paulo Guarnieri, presidente da Assoc. do Centro Histórico, votando na RP1 - Foto: Cesar Cardia

Conselheiros e suplentes eleitos:

RGP1 – Alan Cristian Tabile Furlan, Ibirá Santos Lucas e Roberto Jakobazko.

RGP2 – Osório Queiroz Júnior, Jorge Tadeu Conceição de Souza e Adroaldo Venturino Barbosa.

RGP3 – Luis Carlos Pires dos Santos, Ana Paula Borges Alves e Ronie Gomes.

RGP4 – Clarita Parizotto, Homero Parizotto e Eunice Fátima Bronzatto.

RGP5 – Ricardo Antonio Angelini, Jorge Horacio Correa e Carlos Umberto Campos.

RGP6 – Anadir Lourdes Alba, Jose Ronaldo Leite Silva e Arno Claudio Trapp.

RGP7 – Altair Luiz Barison, Eduíno de Mattos e Luiz Carlos Fernandes Rodrigues.

RGP8 –Rosane Fátima de Marco, Dalcina Vargas da Cunha e Orlando Marczac Flores.

Fonte: SPM/Prefeitura Municipal de Porto Alegre

395 eleitores se credenciaram para a eleição.

Mas estiveram presentes para votar 220 eleitores, os quais elegeram a chapa 1, os 55 delegados e sete entidades.

A chapa 1, integrada pelo conselheiro Osório Queiroz Júnior e os suplentes Jorge Tadeu Conceição de Souza e Adroaldo Venturino Barbosa, foi eleita por 106 votos.

A chapa 2 recebeu 103 votos, quatro votos foram mulos e sete brancos.

Secretário Bins Ely e Osório, conselheiro eleito na RP2.

As Chapas:

Chapa 1 – Conselheiro Osorio Afonso de Queiroz Junior – Boa Vista

1º Suplente Jorge Tadeu Conceição de Souza – Humaitá

2º Suplente Adroaldo Venturini Barbosa – Vila Ipiranga

Chapa 2 – Conselheiro Lotar Adalberto Markus – Anchieta

1º Suplente Marcelo Rodrigo Bernardi – Farrapos

2º Suplente Venancio Francisco de Castro Neto – Arquipélago

Crachá usado pela Chapa 2

Zoravia Bettiol, artista plástica e ambientalista, votando na eleição da RP6 - Foto: Divulgação/PMPA

Na quarta-feira, 26 de outubro, ocorreu a eleição para conselheiros e delegados na Região de Planejamento 6, que engloba os bairros:

Camaquã, Cavalhada, Nonoai, Teresópolis, Vila Nova, Vila Assunção, Tristeza, Vila Conceição, Pedra Redonda, Ipanema, Espírito Santo, Guarujá, Serraria, Hípica, Campo Novo, Aberta dos Morros e Jardim Isabel.

Eleição na RP6 - Foto: Rosangela Paz/Cszonasul

396 eleitores cadastrados compareceram e reelegeram os componentes da Chapa 2 para continuarem a representar a região junto ao CMDUA. O resultado final foi: Chapa 1 – 185 votos X Chapa 2 – 203 votos. Foram reeleitos Anadir Alba (conselheira titular), Ronaldo Leite (1º suplente) e Arno Trapp (2º suplente).

Eleição na RP6 - Foto: Rosangela Paz/Cszonasul

Pela quantidade de eleitores que compareceram, todos os candidatos inscritos para participarem como delegados foram eleitos.

Material de divulgação da Chapa 2

Conferência dos votos em papel - Foto: Cesar Cardia

Na noite de ontem, 13 de outubro, aconteceu a eleição para Conselheiro, seus suplentes e delegados do Fórum da Região de Planejamento 1 de Porto Alegre.

Alan, o conselheiro eleito, fala aos presentes - Foto: Cesar Cardia

O credenciamento de votantes que ocorreu no mês de setembro foi decepcionante, mas o comparecimento dos credenciados foi ainda pior. Apenas 45 eleitores credenciados depositaram seu voto na eleição ocorrida no Plenário Ana Terra da Câmara Municipal de Porto Alegre.

Aguardando a apuração dos votos - Foto: Cesar Cardia

Para a eleição do conselheiro e seus dois suplentes que representarão a Região de Planejamento 1 no CMDUA isso não significou nada demais, pois havia apenas uma chapa concorrendo: Alan Tabille Furlan para conselheiro titular, o atual conselheiro Ibirá Lucas para primeiro suplente e Roberto Jakubaszko para segundo suplente.

O grande problema foi a expressiva diminuição de vagas para delegados, causada pela pequena participação de eleitores: 6 entidades participarão do Fórum e apenas 12 delegados.

Das nove entidades que concorreram essas 6 foram eleitas:

Associação Comunitária do Centro Histórico

Associação de Moradores da Bela Vista e Entorno – AMOBELA

Associação Moinhos Vive

Associação dos Moradores e Amigos do bairro Independência – AMABI

Associação Representativa e Cultural dos Comerciantes do Viaduto Otávio Rocha

Instituto dos Arquitetos do Brasil – IAB/RS

Não foram eleitas:

AsBEA – Associação Brasileira dos Escritórios de Arquitetura

AGADIE – Assoc. Gaúcha dos Advogados do Direito Imobiliário Empresarial

SERGS – Sociedade de Engenharia do Rio Grande do Sul

Lista de candidatos para entidades e delegados na RP1

Os 12 delegados eleitos foram:

Fernando Faria Guaspari

Paulo Gilberto de Morais Guarnieri

Ana Maria Engers Lenz

Ana Lúcia Lucas

Flávio Domingos Masina

Ivo Rodrigues Fernandes

Eliana Hertzog Castilhos

Marília Costa Cardoso

Pedro Aurelio Llanos Zabaleta

Adacir José Flores

Sylvio Nogueira Pinto Júnior

Marcelo Gotuzzo de Castro

Novamente o Shopping Total…

Shopping Total pretende alterar o Estudo de Viabilidade Urbanística (EVU) do empreendimento

Na planta “sumiu” a área onde seria construído o complexo OSPA em 2005

Na reunião extraordinária do Fórum da RGP1 (Região Geral de Planejamento 1) foi apresentado um projeto de alteração de EVU do Shopping Total que tramita no CMDUA. Nesse projeto o shopping pretende unificar o EVU das áreas e também regularizar áreas que estão irregulares, além da construção de uma grande garagem (mais de 600 vagas) no prédio 5 do shopping.

Arquitetos (em pé) explicando o projeto

Chamou a atenção dos delegados e convidados residentes na região o fato que o empreendedor pretende que a saída dos carros da nova garagem será pela Rua Tiradentes, que todos sabem ser uma pequena rua com trânsito já saturado.

A pequena e saturada Rua Tiradentes

Cadê a área onde seria o complexo OSPA (à direita da planta)?

Também não aparece na planta, apresentada pelos arquitetos contratados para fazer o estudo de EVU pelo Shopping Total, a área do atual estacionamento do shopping onde seria construído o Teatro da OSPA e o famigerado edifício-garagem que motivou o surgimento do Movimento dos Amigos da Rua Gonçalo de Carvalho e a criação da AMABI – Associação dos Moradores e Amigos do Bairro Independência.. Era como se aquela área não fizesse parte do shopping. Curioso, não?

Foi lembrado por vários delegados que o Shopping Total sempre descumpriu o que havia acertado com a comunidade, inclusive medidas compensatórias e mitigatórias acertadas no CMDUA quando solicitou EVU anteriormente. Alterar seu EVU seria “apagar” o que havia sido acertado anteriormente.

Delegados fizeram muitos questionamentos

Perguntados sobre a área do atual estacionamento, os arquitetos disseram desconhecer se alguma obra estava sendo planejada para o local – o que parece óbvio pois pretendem deslocar as vagas deste estacionamento para o novo edifício-garagem – também desconheciam que o projeto do shopping previa área arborizada e com pavimento permeável e isso não havia sido cumprido. O estacionamento é puro asfalto e depois de muito tempo é que plantaram algumas árvores.

Muitas perguntas ficaram sem respostas

Para bom entendedor, meia palavra basta. Os moradores do entorno da região do shopping terão que retornar as mobilizações pois parece que vem mais incomodação do Shopping Total e, como sempre, com muito apoio de setores políticos e da administração municipal.

Lideranças comunitárias da região também estiveram presentes

Conselheiro Ibirá e o processo do Shopping Total

Cuidado: Qualidade de Vida não se compra em shopping!

A população votou NÃO!

Na véspera da Consulta:

Após a Consulta:

Mesmo assim a prefeitura insiste em não escutar a população. O projetos são feitos sem sequer passarem pela apreciação das Regiões de Planejamento.

Afinal para que servem as RGPs, na visão do nosso executivo municipal?

Não dão as mínimas condições de trabalho (veja aqui) e fazem pouco da participação voluntária dos cidadão.

Até quando ficarão surdos?

Seminário Internacional Porto Alegre de Frente para o Guaíba, promovido pela Prefeitura, no Centro de Eventos da PUC

Carta à Cidadania distribuída durante evento promovido pela Prefeitura.

O Movimento em Defesa da Orla do Rio Guaíba alerta a população de que é do Estado a competência de gerenciar este manancial hídrico, “especialmente com relação à sua orla”, destaca, em Carta Aberta à Cidadania. O documento será distribuído na manhã desta quinta-feira, dia 14 de outubro, durante Seminário Internacional Porto Alegre de Frente para o Guaíba, promovido pela Prefeitura, no Centro de Eventos da PUC, que encerra hoje. A Carta cita a Resolução Conama n. 303/2003, que regulamenta o Código Florestal Brasileiro, reiterado pelo Código Estadual do Meio Ambiente do RS, e “ressalta um problema cujo risco de ocorrência é razoável, dado o histórico de atropelos no desenvolvimento urbano da nossa capital, e que pode comprometer, desde o início, todos os esforços envidados para uma discussão séria do tema”.

“Assim sendo, nenhuma iniciativa de planejamento urbano que diga respeito à Orla do Rio Guaíba, gerando impactos relevantes a este bem ambiental, deve ser feita exclusivamente pelo Município de Porto Alegre, devendo, em verdade, ser articulada pelo Estado do Rio Grande do Sul, com a participação do Município”, cita o documento.

Os integrantes denunciam ainda um exemplo recente do que consideram o (des)planejamento urbano. “A Portaria n. 59, de 23 de abril de 2009, que Constitui Comitê Gestor Específico para Análise das Áreas de Interesse Cultural no Município de Porto Alegre, autoriza a este grupo modificar regimes urbanísticos de Áreas de Interesse Cultural”.  Para o Movimento, “a Prefeitura age de forma temerária ao editar ato normativo de hierarquia inferior autorizando supressão de bens ambientais culturais”. Em Carta, o Movimento defende a ampla participação popular na discussão de temas como o sistema viário e a Orla do Guaíba.

“Propomos mudanças dessas práticas, a começar pela criação do Conselho da Cidade (uma obrigação legal prevista no Estatuto da Cidade) e a incorporação efetiva dos movimentos sociais que participaram do Fórum de Entidades neste conselho, e que integrem o Plano Diretor da cidade”.

Assessoria de Imprensa

Jornalista Adriane Bertoglio Rodrigues

Clique no ícone apara abrir o documento na íntegra.

Imagens do Seminário:

Documento entregue ao secretário de Planejamento, Márcio Bins Ely:

PARECER RP1

Porto Alegre, 16 de Setembro de 2010.

Assunto: Diretrizes para o Desenho da Orla

Na última reunião do Fórum Regional de Planejamento Um, houve a apresentação pelo Arquiteto e Urbanista Marcelo Alet da SPM – Secretaria Municipal do Planejamento, das Diretrizes para o Desenho da Orla desde o Gasômetro até o estádio do Internacional.

Após a apresentação manifestaram-se 13 delegados e convidados, escrevendo-se para esclarecimentos e questionamentos das diretrizes. E consideramos:

1. As diretrizes são, neste momento, zoneamento de situações pontuais de interpretação de uso da Orla, sem a apresentação de dados de pesquisa consistentes para justificar a proposta.
2. Propõe a construção de trapiches para o passeio sobre a Guaíba.
3. Propõe Marina com acesso de automóveis e estacionamentos sobre a Guaíba.
4. Propõe passarelas em determinados pontos que o apresentador julga necessário, sem demonstrar dados quantitativos que justifiquem.
5. É necessário apresentar documentos da pesquisa que orienta a proposta da SPM.
6. Sugere também ginásio de esportes entre outras construções na beira da Orla.
7. Projeta extensão de ruas até a beira do Guaíba.
8. Projetam restaurantes na faixa ribeirinha.
9. Considera passarelas sobre os despejos de esgoto e foz do Dilúvio.

10.  Em nenhum momento sugeriu que fosse construído com verbas públicas, pois centralizou o objetivo de realizar na forma de Participação Pública Privada – PPP.

Assim, restou claro que:

1. Não existe farta documentação com aplicação de comprovada técnica cientifica que justifique as propostas apresentadas.
2. Falta estudo de Impacto Ambiental qualificado e quantificado de forma que permita dimensionar os usos propostos.
3. Não foi citada metodologia científica aplicada a proposta de diretrizes.
4. Não houve estudo econômico financeiro que embasem tal proposta.
5. A proposta desconsidera realidades existentes, ao propor usos exatamente na foz mais poluída a do Dilúvio e da casa de bombas 16.
6. Falta interpretação das leis sobre o domínio de faixa ribeirinha.
7. A proposta não está estruturada em termos de custos e nem em quantidades de usuários.
8. As diretrizes não estão de acordo com o que pensa a maioria dos delegados em relação aos objetivos de uso e quais interferências deveriam ser propostas.

Desta forma restam-nos emitir o parecer contrário ao que nos foi apresentado, com valor de VETO AS DIRETRIZES PARA O DESENHO DA ORLA.

Neste sentido é que solicitamos ao Secretário Marcio Bins Ely da SPM que reconsidere as diretrizes, VETANDO-AS e realize apresentação reformada com amplo diagnóstico dos usos e quereres da população envolvida.

Atenciosamente,

Arq e Urb Ibirá Santos Lucas – Conselheiro da RP1